Caso Legal

Em Abril de 1997 foi criada na cidade de São Paulo a lei 12.316 referente a obrigatoriedade do poder publico a atender a população em situação de rua. No artigo 4 desta, que legisla sobre os serviços a serem prestados pelo poder público a esta população constam:

“V – Casas de Convivência com oferta de espaços preparados com recursos humanos e materiais para promover: convivência, socialização e organização grupal, atividades ocupacionais, educacionais, culturais e de lazer, assim como condições de higiene pessoal, cuidados ambulatoriais básicos, alimentação, guarda de volumes, serviços de documentação e referência na cidade;”

“IX – Oficinas, Cooperativas de Trabalho e Comunidades Produtivas com provisão de instalações preparadas com equipamentos, recursos humanos e materiais para: resgate da cidadania através dos direitos básicos de trabalho; capacitação profissional; encaminhamento a empregos; formação de associação e cooperativas de produção e geração de renda e manutenção de projetos agrícolas de desenvolvimento autosustentado que promovam a autonomia e a reinserção social da população de rua;”

Vindo estes ao encontro do projeto Boracea. Implementado em 2004 este provia diversos serviços aos moradores em situação de rua; oficinas culturais, abrigo, mantinha-se aberto 24hr. Um local de referencia e capaz de fornecer bases para a reinserção social a esta população.

Já no PLAS 2009-2012 (Plano de Assistencia Social do Municipio de São Paulo) há uma seção especifica à este projeto:

“g) Complexo de Serviços à população em situação de rua – Boracea

O complexo Boracea é formado por um conjunto de serviços para o

atendimento à população em situação de rua adulta, em espaço físico

municipal. É destinado às pessoas em situação de rua, de ambos os sexos,

acima de 18 anos, acompanhados ou não de filhos. Objetiva acolher e garantir

proteção integral às pessoas em situação de rua, contribuindo para a reinserção

social.

As atividades da lavanderia e do restaurante compõem respectivamente

a lavagem do kit de enxoval de roupas de cama e banho e o preparo e

fornecimento de refeições para todo o complexo. A lavanderia também atende

outros Centros de Acolhida da região central. Essas atividades poderão ser

vinculadas ao convênio de qualquer dos três serviços. O funcionamento é

ininterrupto, de domingo a domingo no horário das 16h às 8h. As Formas de

acesso ao serviço por encaminhamentos dos CRAS, CREAS, CAPE e outros

serviços socioassistenciais, demais políticas públicas e órgãos do Sistema de

Garantia de Direitos e demanda espontânea.”

Demonstrando neste restrições ao programa proposto. Além do “funcionamento ininterrupto” condicionado ao periodo noturno -16hr as 8hrs -, inviabilizando moradores que obtem empregos nestes períodos, a proposta de oficinas e auxilios é simplificada. Se propôe a contribuir para a reinserção social sem citar formas disto. É surpreendente a forma como com as trocas de gestões bons programas se perdem… 

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